Decisão judicial concede desbloqueio de bens à empresa de engenharia, por Ricardo Tosto

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A empresa Alumini Engenharia recebeu autorização para que seus bens fossem desbloqueados. A decisão partiu de Edson Fachin, ministro responsável por avaliar a liminar que a companhia impetrou. O bloqueio em questão ocorreu após o Tribunal de Contas da União entender que seria necessário a não disponibilização de parte do patrimônio da organização como garantia para o caso de ser preciso ressarcir os cofres públicos, informa Ricardo Tosto, da advocacia Leite, Tosto e Barros.

O TCU solicitou o bloqueio após uma auditoria ter apontado a possibilidade de que algumas irregularidades financeiras tivessem ocorrido nas obras do COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). A construção pública em conjunto com a Alumini Engenharia foi iniciada no ano de 2010 e ocorreu para que o refino de combustíveis fosse possível. Com os bens indisponíveis, o órgão objetivava que não houvesse a prática conhecida como cartel, noticia o advogado Ricardo Tosto.

O ministro Fachin esclareceu que o TCU não ficará impedido de solicitar que bens sejam bloqueados, mas isso só ocorrerá quando houver iminente necessidade de se proteger valores que são alvos de algum tipo de investigação. Ele ainda citou que a Alumini Engenharia está em processo de recuperação judicial, um fator que foi crucial para sua decisão quanto ao desbloqueio, ressalta o empresário do ramo jurídico, Ricardo Tosto.

Para Fachin, os magistrados que recebem a responsabilidade de analisar questões em que a recuperação judicial está presente, são os que melhor conhecem as necessidades de cada empresa julgada. Segundo o ministro, o TCU deveria consultar a Advocacia Geral da União como instrumento de certificação da viabilidade dos bloqueios, já que em se tratando da Alumini, a companhia tem utilizado o capital disponível para pagar diversas dívidas.

O advogado Eduardo Nobre esclareceu que um mandado de segurança foi realizado logo após a Alumini Engenharia ter sido notificada sobre o bloqueio dos bens pelo TCU. Nobre comentou que a empresa já tinha feito diversos acordos creditícios, o que seria comprometido caso o patrimônio não estivesse disponível no momento em que a companhia fosse honrar com a quitação das dívidas, salienta Ricardo Tosto.

De acordo com o posicionamento do advogado, a Alumini Engenharia possui uma relação de credores que já aguardavam o recebimento de pagamentos decorrentes de algumas pendências, o que impossibilitaria que os cofres públicos fossem privilegiados quanto ao ressarcimento antecipado dos valores devidos. Ele comentou que a organização possui diversos trabalhadores que têm recebido seus salários, algo que não pode ser adiado por conta das necessidades públicas.

A ação julgada por Fachin é a primeira a que se tem notícia para os casos de mesma natureza, o que faz com que advogados acreditem que seja um precedente para outros processos. Para a advogada Juliana Bumachar, com a autorização para que os bens da Alumini Engenharia fossem desbloqueados, o ministro teve por objetivo garantir que diversas outras empresas e colaboradores pudessem receber os valores a que tinham direito e não o favorecimento direto da companhia comprometida com informações levantadas em auditorias, aponta Ricardo Tosto, da Leite, Tosto e Barros.