MEIs que estão inadimplentes poderão ter o registro cancelado até dezembro

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Inadimplência pode fazer com que 1,2 milhão de pessoas cadastradas como microempreendedores individuais tenham seu registro cancelado. Segundo um anúncio feito pelo o secretário especial José Ricardo Veiga, da Micro e Pequena Empresa, uma área que corresponde ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o descumprimento das regras, como o não pagamento dos impostos, fazem com que a pessoa cadastrada como MEI perca seu registro.

O secretário informou que atualmente o número de pessoas inadimplentes que possuem o registro de MEI representa uma parcela de 16% dentro de um total de mais de 7 milhões de pessoas que são cadastradas no programa em todo o país. O prazo estabelecido pelo governo é de que até dezembro deste ano o registro de microempreendedores individuais que estão em situação de inadimplência será cancelado, e consequentemente o CNPJ também é eliminado.

Dentre os registros de inadimplência, o total está por volta de 2 milhões de MEIs com débitos pendentes com a Receita Federal. No entanto, a parcela que se enquadra atualmente nas condições de ter o cancelamento do registro previstas na legislação é de 1,3 milhão. Essas condições se aplicam a MEIs com 2 anos consecutivos de inadimplência em relação aos pagamentos das parcelas mensais e ainda a não declaração da arrecadação anual das operações realizadas com o comércio.

O programa Microempreendedor Individual – MEI, foi criado no ano de 2009 com o intuito de atrair os empreendedores para a formalização de seu negócio. Até o momento, nenhum outro tipo de suspensão ou cancelamento de registro foi realizado pelo governo, nem mesmo aos que estavam inadimplentes 2 anos após a criação do programa.

Desde a criação do MEI, o governo tem registrado um número aproximado em 60% de pessoas inadimplentes registradas no programa. Com o passar dos anos, a Receita Federal revelou que essa inadimplência significa um valor de R$ 1,7 bilhão de saldo devedor dos MEIs que não pagaram os impostos.

Nos últimos anos o número de pessoas formalizadas como MEIs aumentou drasticamente. A cada novo ano o governo registra um número astronômico de 1 milhão de novas pessoas cadastradas como microempreendedoras individuais. No mês de setembro deste ano, o número total de pessoas cadastradas bateu recorde superando a marca registrada de 7,4 milhões de MEIs.